Considerações Saber Sobre Mauro Costa Mendes Cateb



nos termos do inciso II do artigo 19 do Provimento Geral da Corregedoria.O autor devera efetuar este recolhimento do preparo da fase por cumprimento

1.- Na linha dos precedentes Ainda mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa do funçãeste de modo a este processamento e julgamento da ação civil pública por improbidade administrativa.

De seu turno, este art. 12 da LIA expressamente explicita de que suas cominações são independentes DE sanções penais, civis e administrativas qual também igualmente similarmente identicamente conjuntamente podem vir a recair aos agentes ímprobos. Logicamente, o denominado "foro especial" por prerrogativa de funçãeste decorre da relevância política ou jurídica de certas autoridades, assim sendo sãeste julgadas pelos Tribunais, órgãos colegiados, em razãeste da pessoa, nos moldes do competência estabelecidos através Constituição Federal. Neste esteio, o Presidente da República é julgado pelo STF, tal tais como os Deputados Federais e Senadores; ESTES Governadores pelo STJ; os Prefeitos, Deputados Estaduais, Distritais e Secretários do Estados pelos respectivos Tribunais por Justiça locais. Tais como na LIA não se cogita do sanções penais - porquanto as condutas ilícitas adentram na seara do direito administrativo, político e civil -, não gozam essas autoridades do foro especial, em razãeste do rol taxativo das causas às quais tem tal prerrogativa. Posta a questão, este STF pelo julgamento da Reclamaçãeste nº 2.138/2007, formulada em benefício do Ministro por Estado, em Perfeito dissonância utilizando a sua própria pacíTeimavive jurisprudência, por 6 votos a 5, havia entendido nãeste ser possível admitir a concorrência entre 2 regimes de responsabilidade político-administrativa, pelo caso a Lei nº 1.079/50 - norma de que define ESTES crimes do responsabilidade do Presidente da República, dos Ministros por Estado, dos Ministros do STF e do Procurador-Geral da República -, e a LIA, decidindo qual somente o Excelso Pretório Pode vir a processar e julgar as autoridades utilizando prerrogativas do foro, consoante este disposto no art. 102, I, da CF, e eventualmente determinar a perda do cargo ou a suspensãeste Destes direitos políticos. Essa decisão foi severamente criticada pelos doutrinadores pátrios , e teve eco no STJ, qual passou a aplicar a mesma tese jurídica do STF para os Governadores. Usando efeito, por se cuidar do Reclamação, a r. decisãeste do Excelso Pretório não teve a eficácia e o efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário, nãeste se tratando, logo, por proceder declaratória por constitucionalidade ou direta por inconstitucionalidade (art. 102, § 2º, CF). Ato contínuo, pelo escopo por instituir competência originária de Tribunal de modo a julgar as lides por improbidade, o legislador infraconstitucional aprovou a Lei nº 10.628/2002, dando nova redaçãeste ao art. 84 do Palavra por Processo Penal, estipulando qual: Art. 84. (...) § 2º. A proceder por improbidade, do qual trata a Lei nº oito.429, do 2 por junho por 1992, será proposta perante este Tribunal competente para processar e julgar criminalmente ou funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razãeste do exercício da função pública, observado o disposto no § 1º.

do conta bancaria por titularidade dos reus. Em caso positivo defiro o bloqueio do saldo existente e Destes valores qual porventura venham a ser

PROCESSO Nº 25218/2011 - Pregão Presencial nº 049/11, lançado pela Secretaria do Estado de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, para contrataçãeste de empresa especializada na prestação do serviçESTES de manutenção preventiva e corretiva, usando reposiçãeste por peças e materiais de consumo, placas e componentes eletrônicos, em 11 analisadores de pH e do gases sanguíneos (gasômetros), modelo ABL-5, marca Radiometer, a ser gerido através Secretaria por Estado de Saúde do Distrito Federal. DECISÃO Nº 974/2016 - O Tribunal, por maioria, acolhendo voto do Conselheiro MÁRCIO MICHEL, qual tem por fundamento a instrução, decidiu determinar: A) o encaminhamento dos autos a Relator diverso, do acordo com o disposto no art. 189, caput e § 1º, do RI/TCDF, com as seguintes proposições: I -negar provimento ao Pedido do Reexame apresentado pelo Sr.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-este à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando no cargo por Secretário por Estado Destes Transportes, com correçãeste monetária pelo INPC e juros de mora do 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste por contratar com o Poder Público ou arrecadar benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermé especialmentedio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo do 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário por Estado por crime do responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua cassaçãeste, ou a suspensão do feito, com a instauração de incidente de inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente o pedido.

RÉU. CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE. A ser a causa de pequena complexidade, em que a Parcela ré reconhece o direito da Parcela autora, revela-se necessária a minoração do valor fixado a título de honorários advocatícios quando arbitrados em quantia de que não atende aos requisitos DE alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Lei do Processo Civil.

PROPOSTA ALTERNATIVA: (informe pelo de que consiste a sua própria proposta, qual seria a origem da fonte por recursos e este valor necessário de modo a sua execução).

- É ônus do autor na proceder por reintegração do posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados no artigo 927 do Lei por Processo Civil.

"§ 4º - Os atos por improbidade administrativa importarãeste a suspensãeste Destes direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade dos bens e este ressarcimento ao erário, na forma e gradaçãeste previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível."

Este entendimento atual do Superior Tribunal do Justiça é do inexistir foro privilegiado na ação por improbidade administrativa, uma vez qual

de que o valor foi apurado pelo autor com base em simples calculos aritmeticos, portanto, indefiro este pedido (artigo 475-B do Codigo do Processo

ola óptima tarde sou esposo da dr neide akemi nakamura frederico aluna do prof dr. raimundo araujo gama na faculdade do medicina de vassouras RJ estamos tentando contato com o prof a algum meses se possivel entre em contato atraves do email benjafred@hotmail.com no aguardo abraços

3 - Rejeita-se a alegação por iné especialmentepcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministfoirio Público - condenaçãeste das Partes pela prática de atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário no sentido do verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual nãeste há que se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.

Parágrafo Único: A identificaçãeste de pessoas qual se enquadrem pelo disposto neste artigo implicará imediata cassaçãeste da outorga.

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